Durante à tarde da última terça-feira, 04/08, dentro da programação da 2º Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa foi realizada uma palestra sobre a Lei Maria da Penha presidida pela Juíza Fátima Soares no Fórum Desembargador Zacarias Gurgel Cunha de Campo Grande/RN.
A lei Maria da Penha
Baseada em dispositivos do Decreto 4.377/02, a lei Maria da Penha cuida de tema muito mais amplo que a violência doméstica ou familiar, pois regulamentou a convenção sobre todas as formas de discriminação contra a mulher.
Como conceito, é “uma norma jurídica que visa prevenir, punir e erradicar formas de violência doméstica e familiar contra a mulher”. No que compete o código penal, a lei é imputada em casos específicos, “então um roubo contra a mulher não geraria agravantes, pois a interpretação deve ser restritiva, já que somente é aplicada a lei quando houver o convívio permanente de pessoas em típico ambiente familiar”, explica a Juíza Fátima.
A palestra teve a realização da Secretaria de Desenvolvimento Social, em nome do Secretário Jean Vieira, Coordenadora Municipal da Mulher, Aida e a Juíza Fátima Soares.
A comarca realizou durante toda a manhã de terça (04) audiências, bem como foram julgados processos relacionados à Lei Maria da Penha, dando maior celeridade aos casos de violência doméstica da Comarca de Campo Grande, Triunfo Potiguar e Paraú.
A lei Maria da Penha
Baseada em dispositivos do Decreto 4.377/02, a lei Maria da Penha cuida de tema muito mais amplo que a violência doméstica ou familiar, pois regulamentou a convenção sobre todas as formas de discriminação contra a mulher.
Como conceito, é “uma norma jurídica que visa prevenir, punir e erradicar formas de violência doméstica e familiar contra a mulher”. No que compete o código penal, a lei é imputada em casos específicos, “então um roubo contra a mulher não geraria agravantes, pois a interpretação deve ser restritiva, já que somente é aplicada a lei quando houver o convívio permanente de pessoas em típico ambiente familiar”, explica a Juíza Fátima.
A palestra teve a realização da Secretaria de Desenvolvimento Social, em nome do Secretário Jean Vieira, Coordenadora Municipal da Mulher, Aida e a Juíza Fátima Soares.
A comarca realizou durante toda a manhã de terça (04) audiências, bem como foram julgados processos relacionados à Lei Maria da Penha, dando maior celeridade aos casos de violência doméstica da Comarca de Campo Grande, Triunfo Potiguar e Paraú.
