Atendendo a determinação da Justiça, a Prefeitura Municipal de Upanema publicou no Diário Oficial dos Municípios a reintegração de cinco Agentes de Endemias e ainda anunciou o pagamento dos salários em folha suplementar como determinou a sentença. Confira abaixo:
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA N. 0100/2013-GAPM
PORTARIA N. 0100/2013-GAPM, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr.LUIZ
JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Legislação em vigor, RESOLVE:
Art.
1° - nomearos senhoresMAILZA PEREIRA DOS SANTOS; LUZIA GILIANA
FERNANDES DE ARÚJO; ITACÍRIA MOURA DOS SANTOS; MARIA DE FÁTIMA LEANDRO
DA SILVA e SEBERTON DA COSTA PIMENTA, para a função de “agente
comunitário de saúde” do Município de Upanema/RN, podendo ser lotados em
qualquer das unidades/equipes do Programa Saúde da Família - PSF,em
funcionamento no Município, na conveniência e necessidade do serviço
público, com remuneração mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e
oito reais), e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§
1º - As nomeações designadas no caput desde artigotem motivação na
ordem judicial, exarada nos autos do processo n.
0100077-39.2013.8.20.0160, que tem curso no Juízo da Comarca de
Upanema/RN, em cumprimento a efetivação da antecipação dos efeitos da
tutela concedida.
§ 2º - As remunerações referentes aos meses de fevereiro a julho de 2013 deverão ser pagas em folha complementar.
Art.
2º – EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro 2013 (ordem judicial).
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, aos 07 de agosto de 2013.
Fonte: Upanema News
