No dia 07 de junho de 2018 o Ministério das Cidades publicou a Portarias 366 e 368/2018 - PNHR que permite as entidades habilitadas neste programa a Ratificação de projetos antes apresentados e não contratados ou ainda a apresentação de novas propostas.
Desta forma no município de CAMPO GRANDE a ADESC estar apresentando projeto a GIHAB/NA, que consiste na construção de 10 unidades habitacionais rurais para as famílias do Projeto de Crédito Fundiário da Fazenda Pedra Branca, Zona Rural do município de Campo Grande/RN, onde os agricultores familiares estão organizados na Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pedra Branca.
Os projetos a serem selecionados pelos Agentes Financeiros e Ministério das Cidades de acordo com o previsto nas Portaria nº 366 e 368/2018 de 07 de junho de 2018, consideram os seguintes critérios:
a. disponibilidade orçamentária;
b. déficit habitacional municipal rural;
c. total de contratações no município, no âmbito do PNHR;
d. condições de vulnerabilidade das famílias beneficiárias em conformidade com suas características socioeconômicas;
e. recorte territorial definido pelo Programa Territórios da Cidadania;
f. características de projeto relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável."
Além dos critérios anteriormente citados o PNHR exige que os beneficiários, devam:
- Ser agricultor (a) familiar, pescador artesanal, indígena, quilombola ou assentado da Reforma Agrária;
- Não ter se beneficiado a qualquer época de programa de habitação;
- Não possuir imóvel rural ou urbano em seu nome;
- Possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP;
- Não estar registrado no Cadim, Cadmut e outros cadastros restritivos federais;
- Ter renda anual de até R$ 17.000,00.
A ADESC estar organizando os projetos técnicos para serem entregue na Gerência Estadual de Habitação – Gihab/NA - Caixa Econômica Federal até dia 15 deste. É previsto que os agentes financeiros possam analisar em 60 dias os projetos para contratação e posterior execução.
