O Prefeito Bibi de Nenca sancionou duas Leis aprovadas pelo legislativo municipal que tratam de benefícios para os motoristas das Secretárias de Educação e da Saúde. A informação consta no Diário Oficial do Município (DOCG 0158) desta segunda-feira (11).
Lei municipal nº 503/2023, que alterou a Lei Municipal nº 469, de 15 de maio deste ano em seu artigo primeiro. Agora, os motoristas lotados na Secretária Municipal de Saúde, passam a contar com auxílio-alimentação no valor equivalente a 25% do salário mínimo. O auxílio destina-se a subsidiar despesas alimentares dos motoristas, quando em serviço no transporte de pacientes em TFD - Tratamento Fora do Domicílio, e será pago em dinheiro. O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão.
Lei Municipal nº 504/2023 de 11 de dezembro de 2023, que instituiu o valor de 20% do salário mínimo nacional como gratificação para os servidores efetivos municipais que exercem a função de motoristas de transporte escolar. Essa gratificação também não se soma aos vencimentos dos servidores, nem servirá de base de cálculo para a incidência de qualquer outra vantagem. E os servidores que deixarem de exercer as atividades não a receberão mais.
As leis já entram em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
